Analise as afirmativas a seguir.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da
Federação.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e
legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação,
da variação do índice de preços, do crescimento econômico
ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas
de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos,
da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem,
e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só
será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem
técnica ou legal.
IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos
demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta
e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de
suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas
das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.