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XX, vereador da Câmara Municipal de Fortaleza, almejava que a estrutura orgânica competente, no âmbito dessa Casa Legislativa, analisasse uma proposiç...
Podem surgir dúvidas a propósito da interpretação ou aplicação do Regimento Interno do Senado Federal. Nessas situações, compete ao Senador suscitar a...
A partir de deliberação da maioria absoluta do Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza, foi convocado o Colégio de Líderes, para decidir, em caráter...
João, Deputado Federal, almejava apresentar destaque para votação em separado de emenda ao Projeto de Lei nº X. Em conversas preliminares com alguns c...
Com a aproximação do período de recesso parlamentar, o Senador XX se interessou em participar da Comissão Representativa do Congresso Nacional, mas ti...
De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador, a convocação dos Secretários do Município, do Procurador-Geral ou titulares de enti...
Analise a seguinte situação hipotética: No âmbito da Câmara dos Deputados, foi praticado um crime, o que resultou na prisão em flagrante do respectivo...
Um grupo de Deputados Federais subscreveu proposição legislativa na qual a União delegava aos Estados, nas circunstâncias e nos limites indicados, com...
Para esclarecer se determinada conduta do Senador pode ser enquadrada como atentatória ao decoro parlamentar, deve‐ se consultar
Consoante dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalizaçã...