A Resolução CAU/BR no 22/2012 dispõe acerca da fis...

Q: A Resolução CAU/BR no 22/2012 dispõe acerca da fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo, de procedimentos para formalização, instrução e julgamentos de processos por infraç

A) Uma vez notificada, a pessoa física ou jurídica, terá 10 dias para regularização. | B) Depois de lavrado o auto de infração, a pessoa física ou jurídica autuada poderá, no prazo de 10 dias, conforme define o inciso VII do art. 16 da citada resolução, apresentar defesa diretamente perante a Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. | C) A regularização da situação, dentro do prazo estabelecido, não exime a pessoa física ou jurídica notificada das cominações legais. | D) A denúncia anônima somente poderá ser efetuada por meio de ligação telefônica. | E) Todas as denúncias anônimas serão objeto de fiscalização.

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Ano: 2021Banca: IADESOrganização: CAU - MSDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Código de Ética e Disciplina do CAU | Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) | Normas e Leis do CAU

A Resolução CAU/BR no 22/2012 dispõe acerca da fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo, de procedimentos para formalização, instrução e julgamentos de processos por infração à legislação e da aplicação de penalidades. A respeito das ações no caso de uma denúncia anônima, assinale a alternativa correta.

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