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Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os servidores investidos em função de direção ou chefia e...
Com base na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para to...
Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Moções. II. Decretos legislativos. III. Medidas provisórias...
No que se refere à constituição do patrimônio da fundação, em conformidade com o Estatuto da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Cur...
Conforme a Lei Orgânica do Município, são considerados símbolos municipais, EXCETO:
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenc...
Sobre a estruturação das áreas cruciais de atuação do poder público para o desenvolvimento sustentável do município, fundamentando-se na Lei Complemen...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre o servidor público municipal em exercíci...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO se caracteriza como falta administrati...
No que diz respeito às disposições gerais da administração pública, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.