O art. 152 da Constituição Federal dispõe que: “É ...

Q: O art. 152 da Constituição Federal dispõe que: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua

A) Princípio da uniformidade da tributação da renda. | B) Princípio da uniformidade geográfica. | C) Princípio da liberdade de tráfego | D) Princípio da não-discriminação.

457941200965951

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

O art. 152 da Constituição Federal dispõe que: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.

Este artigo explicita um Princípio Constitucional Tributário, qual seja:

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