O sistema orçamentário público é orientado por pri...

Q: O sistema orçamentário público é orientado por princípios sobre os quais podermos afirmar:

A) O princípio da unidade consiste no fato de que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo, permitindo-se o chamado orçamento paralelo. | B) O princípio da universalidade insere-se como parâmetro para que as receitas e despesas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública devam constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. | C) O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei, e, ainda, serve de parâmetro para proibir a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. | D) O princípio da exclusividade agrega o fundamento de que a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas, proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares. | E) O princípio da anualidade estabelece que deverá existir um único orçamento para o ente da Federação.

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Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento

O sistema orçamentário público é orientado por princípios sobre os quais podermos afirmar:

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