Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200966022Por expressa determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará alertará as Prefeit...1457941200966022Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Sobral - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e ControlePor expressa determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará alertará as Prefeituras e Câmaras Municipais quando constatar queAo montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente.Bo resultado da execução orçamentária do exercício pode estar comprometido em razão dos indícios de irregularidades já constatados. Cos montantes das dívidas, operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima dos limites legais.Dos gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200234899Direito FinanceiroPela classificação orçamentária, é possível visualizar, nesta ordem, o orçamento público:Questão 457941200468566Direito FinanceiroDivide-se o controle interno emQuestão 457941200521584Direito FinanceiroSegundo as disposições da Constituição Federal acerca da atividade financeira do Estado,Questão 457941200676939Direito FinanceiroCiclo orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. A segunda fase ocorre comQuestão 457941200995590Direito FinanceiroO tipo de alteração orçamentária, cuja autorização pode estar contida na própria lei orçamentária anual, é denominadoQuestão 457941201221107Direito FinanceiroAssinale a opção que completa corretamente as lacunas do seguinte enunciado: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimo...Questão 457941201540436Direito FinanceiroA Lei nº 4.320/64 classifica como despesa de custeio as relacionadas a:Questão 457941201545866Direito FinanceiroPor determinação legal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado deQuestão 457941201608326Direito FinanceiroNa apuração do resultado orçamentário, serão computadas as receitas públicas que atingirem o estágio denominadoQuestão 457941201965146Direito FinanceiroCom base nas normas constitucionais, aplicadas ao Município de Sobral, é correto afirmar que