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Acerca da classificação e das espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não tem legitimidade para interpor recurso administrativo:
De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas: I. Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder L...
Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
“Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respecti...
A Lei nº 8.112/90 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Quanto aos prazos previstos na referida norma para posse e exercício, é corr...
A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
Sobre a possibilidade de a Administração Pública convalidar atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao conceito e aos requisitos de validade do ato administrativo, é correto afirmar que
A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções administrativas aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa. Receber, para s...