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Sobre a adoção:
Constitui violência obstétrica, por si só,
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, a respeito da vedação de divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que di...
Sobre as medidas socioeducativas (MSE):
Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que
No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa
Compete ao Ministério Público, segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Joana, atualmente com 13 anos de idade e registrada somente em nome da mãe biológica, com quem reside, tem constantes desentendimentos com esta. Na se...
Mário, criança de dois anos, possui doença que necessita de atendimento especializado em outra unidade da Federação, haja vista que o Estado do Amazon...