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Q: A regulamentação e normatização de processos de fiscalização envolvem a criação e aplicação de regras, procedimentos e diretrizes para garantir a efetividade das atividades de fiscalização, tanto em n

A) O objetivo principal é permitir que as empresas possam escolher quais tributos pagar, sem a necessidade de seguir a legislação vigente. | B) O objetivo principal é garantir que os contribuintes sejam penalizados independentemente de estarem em conformidade com as obrigações fiscais. | C) O objetivo principal é assegurar que as empresas, indivíduos e entidades estejam cumprindo as obrigações fiscais e tributárias de acordo com a legislação vigente. | D) O objetivo principal é criar uma fiscalização mais rigorosa, sem considerar a necessidade de transparência e equidade na aplicação das regras.

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Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

A regulamentação e normatização de processos de fiscalização envolvem a criação e aplicação de regras, procedimentos e diretrizes para garantir a efetividade das atividades de fiscalização, tanto em nível federal, estadual quanto municipal. Assinale a alternativa correspondente ao objetivo da regulamentação e normatização de processos de fiscalização.

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