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O Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Econômi...

📅 2011🏢 MPE-PR🎯 MPE-PR📚 Direito Sanitário
#Histórico e Funções da Vigilância Sanitária#Regulação Sanitária

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca MPE-PR no concurso para MPE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Histórico e Funções da Vigilância Sanitária, Regulação Sanitária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200966612
Ano: 2011Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Histórico e Funções da Vigilância Sanitária | Regulação Sanitária
O Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que foi adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966, tendo o Congresso Nacional brasileiro aprovado o texto do tratado por meio do Decreto Legislativo nº 226, de 12 de janeiro de 1991, entrando em vigor no Brasil em 24 de abril de 1992. São diretrizes referidas ao Direito Sanitário derivadas do referido documento a tomada de medidas necessárias para assegurar:
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