Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200966761A lei do Mandado de Segurança possui diversas restrições para o deferimento de medida liminar. Em relação ao tema tribut...1457941200966761Ano: 2015Banca: CEPERJOrganização: Prefeitura de Saquarema - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Dação em Pagamento de Imóveis | Extinção do Crédito FiscalA lei do Mandado de Segurança possui diversas restrições para o deferimento de medida liminar. Em relação ao tema tributário, no caso de mandado de segurança, consoante o ditame legal, não é possível deferir liminar para reconhecer a:Aanulação de ato administrativoBcompensação de créditos tributáriosCrepetição de indébitosDinconstitucionalidade de tributosEdevolução de mercadoriasResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011423Direito TributárioA espécie de tributo exigido em virtude de valorização imobiliária decorrente de obras públicas é:Questão 457941200075994Direito TributárioSalvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na seguinte hipótese:Questão 457941200492509Direito TributárioA competência do município para instituir tributos é:Questão 457941200513704Direito TributárioAs isenções concedidas diretamente pela lei, sem necessidade de despacho da autoridade administrativa, são classificadas pela doutrina, quanto à form...Questão 457941200969846Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de:Questão 457941201036454Direito TributárioA ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos específicos no Direito Tributário com hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, dentre ...Questão 457941201098174Direito TributárioAs decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetid...Questão 457941201487173Direito TributárioDeterminada empresa pública federal obteve o reconhecimento, no Supremo Tribunal Federal, de equiparação das suas atividades com a União Federal, atin...Questão 457941201739493Direito TributárioNas operações com combustíveis e derivados do petróleo, o imposto de competência estadual será devido ao:Questão 457941201902969Direito TributárioNo que tange à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar que: