No tocante às medidas socioeducativas, à remissão e à apuração
de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção
correta à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos
tribunais superiores.
A A remissão, como forma de extinção ou suspensão do
processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do
procedimento, inclusive, após a sentença.
B O regime de semiliberdade permite que o adolescente realize
atividades externas, desde que haja autorização judicial.
C Diante das particularidades e circunstâncias do caso concreto,
o adolescente poderá ser internado com fundamento na
reiteração no cometimento de outras infrações graves,
contanto que tenha praticado, necessariamente, no mínimo,
três atos infracionais anteriores.
D A privação da liberdade de criança ou adolescente apenas é
possível em situação de flagrante delito ou por ordem escrita
e fundamentada da autoridade penal competente.
E A internação constitui medida privativa da liberdade e se
sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e
respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.