A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. Acerca das despesas com o pessoal, a
alternativa correta é:
A A despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida de
60% (sessenta por cento) para o Município.
B A despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida de
60% (sessenta por cento) para a União.
C Entende-se como despesa total com pessoal, o
somatório dos gastos do ente da Federação com os
funcionários ativos e os inativos, sendo excluídos desta
despesa os pensionistas que já não participam mais da
gestão pública.
D Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra, em substituição de servidores e empregados
públicos não serão contabilizados como outras
despesas com o pessoal devido ao seu caráter
substitutivo.
E A repartição, na esfera federal, da despesa total com
pessoal não poderá exceder 6% (seis por cento) para o
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.