À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Apenas as pessoas físicas têm legitimidade passiva em ações de improbidade.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.Os empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista são agentes públ...

A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Públ...

Assinale a alternativa correta em relação a Atos Administrativos.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em l...

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.A função pública deve ser criada mediante portaria ou instrução normativa, podendo s...

A respeito das noções de licitação pública, julgue o item.É dispensável a licitação para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de i...

Julgue o item, referentes ao controle da administração. O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial s...

A respeito dos agentes públicos, julgue o item.A nomeação em cargo vitalício ou efetivo deve ser precedida de aprovação prévia em concurso público.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização ...

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...