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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca EDUCA no concurso para Prefeitura de Pedras de Fogo - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Resoluções da ANVISA, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA, Portarias da ANVISA, Disposições Gerais sobre Regulamentação de Medicamentos, Regulamentação de Medicamentos, Lei nº 5.991/1973 - Controle Sanitário de Medicamentos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.