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A Lei Nº 12.796 de 04 de abril de 2013 faz alterações na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as dire...

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457941200967174
Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Pingo D`Água - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
A Lei Nº 12.796 de 04 de abril de 2013 faz alterações na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O texto dispõe, principalmente, sobre: 
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