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O poder administrativo que permite certa flexibilidade nos próprios atos, conforme critérios de conveniência e oportunidade, a bem da administração pú...
Assinale a alternativa que indica um órgão da administração pública direta.
A formação de uma pessoa jurídica depende da observância de requisitos legais. Existem diversas espécies de pessoas jurídicas, previstas no Código Civ...
Conforme dispõe a Lei n° 3.268/1957, o Conselho Federal de Medicina é uma
Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o uso de bem público por particular, sem licitação, visando a atender o particular no p...
A natureza de controle legislativo dos atos administrativos que, considerada uma novidade constitucional no âmbito do controle externo deles, analisa-...
J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiân...
De acordo com os fundamentos constitucionais do dever de licitar, assinale a alternativa correta.
Na organização do Estado brasileiro, a Administração Pública exerce um papel de extrema importância que é o da gestão dos interesses públicos. Para a ...
A possibilidade de a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais é...