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Acerca do processo administrativo, julgue o item. A n.o Lei 9.784/99 é uma lei nacional, votada e aprovada pelo presidente da República e sancionada p...
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á, retr...
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.Por serem de exercício facultativo pela Administração Pública, os poderes admi...
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.A autoexecutoriedade é um atributo do ato adm...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na ação por ato de improbidade administrativa, após a réplica do Ministério Público, o juiz...
No que se refere aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.
Entre os princípios básicos da conduta do servidor público, estão o profissionalismo, o decoro e a civilidade. Considerando essa informação, assinale ...
A Companhia de Eletricidade – ELETROACRE foi criada através da Lei Estadual nº 60, de 17 de dezembro de 1965, e autorizada a funcionar como empresa co...
Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.A aposentadoria do servidor público configura‐se como ato adm...
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundame...