Limitações da Competência
Tributária
As limitações da competência tributária estabelecem os
limites e condições para a atuação dos entes
federativos na cobrança de tributos. Avalie as
afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. As limitações da competência tributária são
estabelecidas pela Constituição Federal, que
define as competências exclusivas e
concorrentes dos entes federativos (Di Pietro,
2016).
2. O artigo 156 da Constituição Federal confere
aos Municípios a competência para instituir
impostos sobre a propriedade predial e
territorial urbana, transmissão de bens imóveis
e serviços de qualquer natureza (Carvalho
Filho, 2018).
3. As imunidades tributárias, como as concedidas
a templos de qualquer culto e partidos políticos,
são uma forma de limitação ao poder de tributar
dos entes federativos (Sundfeld, 2019).
4. A vedação de tributar atos e operações que
envolvam a exportação de serviços é uma
limitação imposta pela Constituição Federal,
visando estimular o comércio exterior
(Machado, 2019).
5. As limitações da competência tributária
garantem a não cumulatividade do ICMS e do
IPI, evitando a incidência de tributos em
cascata (Carrazza, 2017).
Alternativas: