Investido no cargo, o servidor público federal poderá ser submetido a processo administrativo disciplinar. A lei que
estabelece o regime jurídico do servidor público federal traz, em seu arcabouço elementos que definem o
estabelecimento e o desenvolvimento do processo disciplinar. A este respeito, é INCORRETO afirmar que:
A O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada
no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido.
B O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos
novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade
aplicada.
C O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
D O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado
voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
E A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.