O sujeito passivo da obrigação tributária tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou
parcial do tributo, em caso de pagamento indevido ou maior do que o devido.
Sobre o instituto da repetição de indébito em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
A Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de 5
(cinco) anos a partir do pagamento antecipado, independentemente da data do ajuizamento.
B Nos tributos indiretos, carece ao contribuinte de fato, em qualquer hipótese, legitimidade ativa para a ação de repetição de
indébito, haja vista que não integra a relação jurídica tributária.
C É válida a lei municipal que institui a modalidade de extinção do crédito tributário referente ao ITBI mediante dação em
pagamento de bens móveis.
D A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos municipais deve corresponder à utilizada para
cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista
na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
E Fracassada a tentativa administrativa de restituição de tributo pago indevidamente, terá o contribuinte o prazo de 5 (cinco)
anos para ingressar com a ação judicial de repetição de indébito.