As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público estão
sujeitas às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia no
âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?
A Sim, desde que haja omissão por parte da autoridade competente no âmbito
da regulação do serviço prestado.
B Não, por força da autonomia normativa do regime jurídico-administrativo que
veda a aplicação de norma consumerista a serviços públicos, independentemente
da natureza da relação entre prestador e usuário.
C Não, por força da autonomia do sistema de regulação, considerando, ainda,
que tal aplicação geraria conflito entre o sistema de regulação de serviços públicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e defesa do consumidor
no que se refere ao poder de polícia.
D Sim, por força de disposição do próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei
8.078/1990), considerando, ainda, que não há conflito entre o sistema de regulação
de serviços públicos prestados indiretamente e o sistema de proteção
e defesa do consumidor.