O lançamento da receita é ato da repartição
competente, que verifica a procedência do
crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e
inscreve o débito desta. Sobre o tema, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se
afirma, e assinale a alternativa que evidencia a
sequência correta.
( ) A atividade administrativa de lançamento é
vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional.
( ) O lançamento por homologação, que ocorre
quanto aos tributos cuja legislação atribua ao
sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento
sem prévio exame da autoridade administrativa,
opera-se pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim
exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa.
( ) O lançamento reporta-se à data em que for
efetuado pela autoridade administrativa e rege-se
pela lei vigente àquela data, ainda que
posteriormente modificada ou revogada.