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Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.
No que se refere aos princípios básicos, à estrutura, a tipos de entidades e à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir. A desconc...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe de nexo de causalidade.
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e da...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Minist...
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Os sócios de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbid...
Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei nº 8.666/93 no tocante à Execução dos Contratos Administrativos.
Cometerá falta administrativa, punível com pena de advertência por escrito, o servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas...
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação destinada, exclusivamente, às compras de bens comun...
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.São inadmissíve...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue. São atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a aut...