Conforme a Lei Orgânica do Município de Laguna/SC,
assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar
São bens do Município, os imóveis, por sua natureza ou
acessão física, e os móveis que atualmente sejam do
seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe
vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito, e ainda:
A Recursos naturais da plataforma continental e da
zona econômica exclusiva.
B As terras devolutas indispensáveis à defesa das
fronteiras, das fortificações e construções militares,
das vias federais de comunicação e à preservação
ambiental.
C As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,
emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso,
na forma da lei, as decorrentes de obras da União e
do Estado.
D Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em
terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um
Estado, sirvam de limites com outros países, ou se
estendam a território estrangeiro ou dele provenham,
bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
E Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.