A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável somente aos agentes públicos, e desde que induzam ou concorram para a pr...

Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, ...

Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm competência privativa para...

No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte.Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade u...

Relativamente aos bens públicos, julgue o item abaixo. É impossível a prescrição aquisitiva de bens públicos dominicais, inclusive nos casos de imóvel...

É passível de mensuração, pela administração pública, a utilização dos serviços singulares, tais como a varrição de ruas e praças, e a coleta domicili...

O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta.

Assinale a opção correta a respeito dos efeitos do tombamento.

No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.Quando da elaboração do edital de licitaç...

A respeito do encerramento da licitação nos termos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. I É possível a revogação da licit...

No que concerne à reforma administrativa que regulamentou os contratos de gestão a serem firmados pela administração pública, julgue o item .As parcer...