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De modo geral, entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública por meio da qual se cria, modifica, ext...
“Eduardo é servidor do Ministério da Saúde e encontra-se em estágio probatório.” Considerando que tenha pedido afastamento para servir em organismo in...
Ainda que o serviço público seja indelegável, ele poderá ser objeto de permissão de serviço público ao particular, desde que por meio de licitação púb...
Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Por exemplo, quando a Administração Públ...
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios q...
Imagine que, na estrutura da Polícia Civil, foi aprovada lei conferido mais dotação orçamentária e autonomia administrativa para a Academia da Polícia...
Determinado órgão público municipal realizou licitação cuja finalidade era a concessão de prêmio ao licitante vencedor. Considerando as diversas modal...
Esse Princípio constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padr...
Esse princípio exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interess...
“Gabriela, domiciliada no Amapá, e Pedro, domiciliado no Distrito Federal, foram aprovados em Concurso do Ministério da Saúde.” Considerando que o exe...