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  4. Questão 457941200968580

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Soc...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Astolfo Dutra - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre SINASE, Medidas Socioeducativas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Astolfo Dutra - MG📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#SINASE#Medidas Socioeducativas

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457941200968580
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Astolfo Dutra - MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – que será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescentes ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei. Em consonância com tal normativa, relacione adequadamente as colunas a seguir, considerando as competências correspondentes.


1. À União.
2. Aos Estados.
3. Aos Municípios.


( ) Instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida.


( ) Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.


( ) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.


( ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.


( ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.


( ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.


A sequência está correta em
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