Assinale a alternativa incorreta de acordo com
o que prevê a Lei Municipal nº 17.082/2005 (e
suas alterações posteriores), a qual instituiu o
Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores
do Município do Recife (PE) – SAÚDE-RECIFE:
A fica dispensado do cumprimento dos prazos de
carência, que serão estabelecidos no Decreto
de que trata o parágrafo anterior, o filho recém
nascido de beneficiário titular, que venha a ser
inscrito como dependente no prazo máximo de
30 (trinta) dias após o nascimento
B equiparam-se ao filho recém nascido, para
efeitos do parágrafo anterior, os menores que
venham a ser adotados, nos termos da
legislação em vigor
C a adesão ao SAÚDE-RECIFE será facultativa
D os beneficiários farão jus à prestação dos
serviços por ele cobertos, após o pagamento da
primeira contribuição mensal, não
condicionados aos prazos de carência, na forma
de regulamento, contido em Decreto do Poder
Executivo Municipal
E o Regime de Autogestão compreende a
utilização dos recursos do Município, bem como
a utilização de outros recursos através de
convênios e/ou contratos firmados com
profissionais e/ou entidades da rede pública ou
privada de assistência à saúde