Na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, órgão é definido como:

Sobre a convalidação dos atos administrativos, sabe-se que

A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o ...

A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaçõe...

Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos...

O Art. 12, Seção III, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determina os prazos de validade dos concursos para o acesso aos serviços das autarqu...

Trata-se de um conjunto de entes personalizados que, vinculados a um ministério e/ou secretaria, prestam serviços públicos ou de interesse público. Es...