Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.
É vedada a cobrança da contribuição para custeio do serviço
de iluminação pública na fatura do consumo de energia
elétrica cobrada pela Companhia de Eletricidade do Estado
do Ceará, uma vez que os sujeitos ativos das respectivas
obrigações não coincidem.