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A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão referi...
Tendo por base a literatura que apresenta e discute Consórcios Públicos no Brasil, analise as assertivas abaixo, identificando-as com V ou F, conforme...
A motivação das decisões proferidas em processos administrativos, constitui para o agente que a emita:
Considerando a organização da Administração Pública Brasileira, possui personalidade própria a seguinte espécie de ente administrativo:
Sobre o concurso público, é CORRETO afirmar que
Nos termos do art. 14, da Lei nº 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO poderão disputar licitação ou participar da exe...
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, com efeito de repercussão geral, que nem sempre o Estado pode ser civilmente responsabilizado por danos decorrente...
Quando um órgão da administração pública precisa contratar bens e serviços, é necessário fazer uma licitação. A licitação é o procedimento administrat...
Marque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública