Considere a seguinte situação hipotética:
A empresa Alfa atua no ramo de combustíveis e é contribuinte
substituída para fins do ICMS substituição tributária para frente.
Numa operação recente, a empresa Alfa revendeu mercadorias
por um preço 10% menor do que a base de cálculo presumida
para o recolhimento do tributo.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o
tema, avalie os itens a seguir.
I. Não se aplica ao caso do enunciado a regra de restituição de
tributos prevista no Art. 166 do CTN, que trata do pagamento
indevido.
II. O montante pago a título de substituição tributária no
momento da operação anterior à revenda feita pela empresa
Alfa era indevido e deve ser restituído.
III. Trata-se, na hipótese, de ICMS incluído no preço da
mercadoria vendida, o que exige a comprovação do não
repasse financeiro para fins de repetição do indébito.
Está correto o que se afirma em