Em Iporã do Oeste, a prefeitura publicou uma no...

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Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Em Iporã do Oeste, a prefeitura publicou uma nova lei municipal que altera a alíquota do ISS para serviços específicos, gerando questionamentos de contribuintes sobre a validade da aplicação. A equipe tributária precisou esclarecer as regras para a entrada em vigor da nova tributação. A análise concentrou-se no princípio da anterioridade tributária, conforme disposto no Art. 150 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o princípio da anterioridade tributária.

Observar o princípio da anterioridade tributária exige que a lei que aumenta tributos entre em vigor apenas no exercício financeiro seguinte à sua publicação, conforme a Constituição Federal.

Garantir o princípio da anterioridade tributária exige apenas que a lei seja publicada com 90 dias de antecedência, independentemente do exercício financeiro.

Aplicar o princípio da anterioridade tributária permite que a lei que majora tributos seja exigida no mesmo exercício financeiro, desde que publicada até 30 de setembro do ano corrente.

Cumprir o princípio da anterioridade tributária dispensa a espera pelo exercício financeiro seguinte para impostos municipais, como o ISS, quando a lei é publicada com antecedência de 30 dias.

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Observar o princípio da anterioridade tributária exige que a lei que aumenta tributos entre em vigor apenas no exercício financeiro seguinte à sua publicação, conforme a Constituição Federal.

Garantir o princípio da anterioridade tributária exige apenas que a lei seja publicada com 90 dias de antecedência, independentemente do exercício financeiro.

Aplicar o princípio da anterioridade tributária permite que a lei que majora tributos seja exigida no mesmo exercício financeiro, desde que publicada até 30 de setembro do ano corrente.

Cumprir o princípio da anterioridade tributária dispensa a espera pelo exercício financeiro seguinte para impostos municipais, como o ISS, quando a lei é publicada com antecedência de 30 dias.

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