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Acerca dos princípios adotados no direito tributário e considerando a constituição federal, é correto afirmar que:
Em tema de competência legislativa no direito tributário, é correto afirmar que:
A legislação tributária abrange as normas e as regras que regulamentam a cobrança, o pagamento e a fiscalização dos tributos. Assinale a alternativa c...
Preservada as garantias constitucionais ao contribuinte, a luz do sistema tributário nacional, é CORRETO afirmar que a União poderá instituir impostos...
De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo (a):
Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta:
Conforme as Limitações da Competência Tributária previstas no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:
A respeito da apuração de irregularidades fiscais e lançamento de débitos, analise os itens baixo: I.A lavratura de auto de infração é o único instrum...
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: II - tratando-se de situação jurídi...
De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os dec...