Três irmãos maiores de idade receberam uma herança
avaliada em três milhões de reais pela Secretaria de Estado da
Fazenda do Pará, deixada pelos seus pais, falecidos em um
acidente automobilístico. Todos os herdeiros são casados e têm
filhos.
Expedida a guia de recolhimento do imposto de
transmissão causa mortis e doação em nome do herdeiro mais
velho, designado inventariante, ele procedeu ao recolhimento
integral do imposto, após o qual foi lavrada a escritura pública de
inventário, realizado extrajudicialmente em 2016.
Ao elaborarem as respectivas declarações de imposto de
renda pessoa física em 2017, os herdeiros declararam seu
quinhão exatamente como descrito na escritura pública.
Em posterior cruzamento de dados, a Secretaria de Estado
da Fazenda do Pará identificou que apenas um dos três herdeiros
havia recolhido o imposto de transmissão causa mortis e doação
e, por isso, lavrou auto de infração contra os outros herdeiros,
que haviam declarado seus quinhões, mas não tinham recolhido o
imposto devido.
No prazo legal, ambos os herdeiros glosados impugnaram
os autos de infração, argumentando que, além de o tributo ter
sido pago pelo inventariante, seria inconstitucional o cruzamento
de informações, por ferir o sigilo fiscal, princípio regulado pelo
art. 198 do Código Tributário Nacional.
Julgada a impugnação, foi integralmente mantido o auto
de infração, motivo pelo qual os contribuintes interpuseram
recurso voluntário, na forma do art. 32 da Lei estadual n.º
6.182/1998, com fundamento nos mesmos argumentos
mencionados anteriormente.
Nessa situação hipotética, o recurso voluntário deve ser