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Dentre as fontes formais principais do Direito Tributário, não se incluem:
Dentre outras hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em vir...
O Imposto sobre a Propriedade Imobiliária (IPTU) é de competência municipal e tem a seguinte característica estabelecida pela Constituição Federal:
A lei tributária que define infrações, havendo dúvida em relação à capitulação legal do fato, deve ser interpretada, de acordo com o Código Tributário...
A lei do Mandado de Segurança possui diversas restrições para o deferimento de medida liminar. Em relação ao tema tributário, no caso de mandado de se...
O governo, para atender às necessidades da população precisa gerar recursos através do Sistema Tributário, com o objetivo de observar alguns princípio...
Sobre o instituto do lançamento e do crédito tributário previsto no CTN, assinale as alternativas que permitem a alteração do lançamento regularmente ...
A Medida Provisória pode instituir ou majorar impostos e poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até...
No que concerne aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional inscritos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
Caso houvesse a instituição de determinado tributo que absorvesse a integralidade da renda do contribuinte, tal imposição não poderia ser acatada por ...