O artigo 37 da Constituição Federal enumera cinco
princípios aplicáveis à Administração Pública direta e
indireta e que formam uma base dentro do Direito
Administrativo: “Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência”.
Em relação aos princípios constitucionais da
administração pública mencionados, analise os itens
abaixo:
I. Autoridade pública que emite ato administrativo,
desapropriando o imóvel de inimigo com o objetivo
de prejudicá-lo, fere o princípio da moralidade.
II. Autoridade pública que pratica ato administrativo
não autorizado por lei sob a alegação de urgência
e necessidade viola o princípio da legalidade.
III. Autoridade pública que não exonera servidor,
mesmo após reiteradas avaliações com
rendimento insatisfatório viola o princípio da
eficiência.
IV.Autoridade pública que contrata seus filhos para
serem agentes públicos durante a sua gestão ou
que, visando beneficiar imóvel de sua propriedade
resolve priorizar a pavimentação e saneamento da
rua em que o imóvel está localizado, viola o
princípio da impessoalidade.
V. Autoridade pública que deixa de publicar ato
administrativo para que não ocorram
posicionamentos críticos por parte de seus
administrados a respeito das medidas tomadas,
viola o princípio da publicidade.
Estão corretos os itens: