Considere que determinada lei, publicada no dia 30...

Q: Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afirma

A) da data de publicação da referida lei. | B) de 90 dias após a data de publicação dessa lei. | C) de 45 dias após a data de publicação da referida lei. | D) do primeiro dia do exercício financeiro de 2012. | E) de 30 dias após a data de publicação dessa lei.

457941200970000

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Taxas e Tarifas | Princípio da Anterioridade Tributária

Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afirmar que a taxa somente poderá ser cobrada a partir

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