De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que regula o Processo Administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa
CORRETA.
A A Administração Pública obedecerá, dentre outros,
aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência.
B É facultativa à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
C O processo administrativo pode iniciar-se somente a
pedido de interessado.
D Quando os pedidos de uma pluralidade de
interessados tiverem conteúdo e fundamentos
idênticos, não poderão ser formulados em um único
requerimento.
E É vedado aos órgãos e entidades administrativas
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.