Segundo o disposto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/201...

Em relação ao atendimento prioritário que compreende de tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas com deficiência ou com mobilidade re...

A sentença prevista na Lei n. 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, a fim de permitir a proteção dos interesses e a pr...

Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, incubem ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e ava...

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aponta que as pessoas com deficiência têm direito à cultura, em igualdade ...

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e promover, em condiçõe...

Pessoas surdas são atendidas pelo correio Surdos e pessoas com deficiência de fala têm um novo canal de comunicação na Central de Atendimento dos Corr...

Nos termos do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, ficam estabelecidos, respectivament...

Conforme o disposto no decreto em questão, os órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públ...

Há na Constituição Federal e Estaduais, e em diversas Leis Orgânicas dos municípios, um conjunto de disposições relacionadas a questões de acessibilid...

O Estatuto da Pessoa com Deficiência também é conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei nº 13.146/2015. Trata- -se da Lei que estabelece d...