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A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito: I....

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457941200970290
Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Córrego Novo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 705/2003 - Modificação do Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de Córrego Novo

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:


O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:


I. mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada;

II. de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa;

III. de ofício, quando em consequência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, à critério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto de infração.


Assinale a alternativa CORRETA.

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