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O art. 11 da LDBEN nº 9.394/1996, que trata da Organização da Educação Nacional, determina que os Municípios têm por inc...

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457941200970576
Ano: 2024Banca: COSEACOrganização: FME de Niterói - RJDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional
O art. 11 da LDBEN nº 9.394/1996, que trata da Organização da Educação Nacional, determina que os Municípios têm por incumbência:
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