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À luz da Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a or...

📅 2023🏢 Quadrix🎯 PROCON-DF📚 Direito do Consumidor
#Direito à Informação#Direitos Fundamentais do Consumidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para PROCON-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Direito à Informação, Direitos Fundamentais do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200970598
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Informação | Direitos Fundamentais do Consumidor
À luz da Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, da Lei n.º 12.291/2010, que trata da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, e da Lei n.º 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia‑entrada, julgue o item.


Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, sob o risco de incorrer na pena de suspensão temporária da atividade e de cassação da licença do estabelecimento. 
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