À luz da Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, da Lei n.º 12.291/2010, que trata da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, e da Lei n.º 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia‑entrada, julgue o item.
Os estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços são obrigados a manter, em local visível e de
fácil acesso ao público, um exemplar do Código de
Defesa do Consumidor, sob o risco de incorrer na pena
de suspensão temporária da atividade e de cassação
da licença do estabelecimento.