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Segundo a Lei Ordinária Estadual nº 9.096/2008 que estabelece as diretrizes e a política estadual de saneamento básico e...

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457941200970867
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: ARSP-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Alagoas
Segundo a Lei Ordinária Estadual nº 9.096/2008 que estabelece as diretrizes e a política estadual de saneamento básico e dá outras providências, as tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de X dias com relação à sua aplicação. Assinale a alternativa que indica corretamente o valor de X.
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