A Constituição da República Federativa do Brasi...

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Ano: 2021Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou, em questões orçamentárias, retornando ao Poder Legislativo o direito de propor emendas ao orçamento, reforçando o elo entre planejamento e orçamento. Neste contexto, em seu artigo 165, determina as leis de iniciativa do Poder Executivo, que tratarão:

Do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.

Dos orçamentos Municipais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.

Dos orçamentos Estaduais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.

Do plano partidário, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.

Das diretrizes para renúncia de receita, do plano plurianual, do orçamento.

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Ano: 2021Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

Do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.

Dos orçamentos Municipais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.

Dos orçamentos Estaduais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.

Do plano partidário, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.

Das diretrizes para renúncia de receita, do plano plurianual, do orçamento.

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