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A legitimidade para submeter caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH pertence
A Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei n° 10.216/2001, dispõe que
Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Br...
Segundo dispõe expressamente o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais...
Em ação socioassistencial de rotina, a equipe encontra Jean, que vive em situação de rua e esclarece ser estrangeiro que entrou ilegalmente no Brasil,...
A previsão de que nenhum Estado poderá expulsar, devolver, entregar ou extraditar uma pessoa a outro Estado onde haja razões fundadas para crer que a ...
Foi aprovada pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação...
Considere os seguintes textos: [...] Os direitos humanos, mais que direitos “propriamente ditos”, são processos; ou seja, o resultado sempre provisóri...
A respeito do requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias é INCORRETO afirmar: