Pertencem aos Municípios: I. o produto da arrecada...

Q: Pertencem aos Municípios: I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas a

A) I, II e III. | B) III, apenas. | C) I e II, apenas. | D) II, apenas. | E) I, apenas.

457941200971035

Ano: 2015Banca: CONSESPOrganização: Sercomtel S.A TelecomunicaçõesDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias

Pertencem aos Municípios:

I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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