De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de ...

Q: De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, não constitui dever do administrado perante a Administração:

A) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. | B) Expor os fatos conforme a verdade. | C) Não agir de modo temerário. | D) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. | E) Efetuar o depósito de dinheiro como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

457941200971183

Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: CAU-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Controle da Gestão Pública

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, não constitui dever do administrado perante a Administração:

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