Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200971183De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração...1457941200971183Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: CAU-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Controle da Gestão PúblicaDe acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, não constitui dever do administrado perante a Administração:AProceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.BExpor os fatos conforme a verdade.CNão agir de modo temerário.DPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.EEfetuar o depósito de dinheiro como condição de admissibilidade de recurso administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021778Direito AdministrativoSobre licitação e seus princípios, é correto afirmar:Questão 457941200031004Direito AdministrativoOs contratos administrativos são permeados por dois princípios:Questão 457941200510177Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Complementar CMF 063/2003, constituem requisitos básicos para a investidura em cargo público de provimento efetivo ou de proviment...Questão 457941200680371Direito AdministrativoO artigo 37 da Constituição Federal estabelece que: O prazo de validade do concurso público será de até.................... anos, prorrogável ...........Questão 457941200740767Direito AdministrativoAssinale a alternativa que aponta corretamente o ramo do Direito que foi definido por Hely Lopes Meirelles como sendo “conjunto harmônico de princípio...Questão 457941200788154Direito AdministrativoAssinale a alternativa verdadeira quanto aos Serviços Públicos:Questão 457941201633443Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos administrativos, p...Questão 457941201852185Direito AdministrativoIdentifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).() O ato discricionário praticado por autoridade incompetente é nulo.() O ato di...Questão 457941201934469Direito AdministrativoEm matéria de servidor público, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a deQuestão 457941202082446Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.